Art. 18
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 18 · Lei
Lei de Organização Criminosa
Vigente
Lei nº 12.850/2013 — Organização Criminosa · 12.850/2013
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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