Art. 17 · Lei
Lei nº 12.850/2013 — Organização Criminosa · 12.850/2013
Art. 17
Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais. Seção V Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
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