Art. 82 · Lei
Lei nº 12.529/2011 — Defesa da Concorrência · 12.529/2011
Art. 82
Art. 82. O descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pelos membros do Cade, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal.
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