Art. 102 · Lei
Lei nº 12.529/2011 — Defesa da Concorrência · 12.529/2011
Art. 102
Art. 102. O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para permitir a execução específica, nomeando o interventor. Parágrafo único. A decisão que determinar a intervenção deverá ser fundamentada e indicará, clara e precisamente, as providências a serem tomadas pelo interventor nomeado.
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