Art. 101
Art. 101. O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança. CAPÍTULO II DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Art. 101 · Lei
Lei do CADE
Vigente
Lei nº 12.529/2011 — Defesa da Concorrência · 12.529/2011
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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