Art. 3º
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Art. 3º · Lei
Juizados da Fazenda
Vigente
Lei nº 12.153/2009 — Juizados Especiais da Fazenda Pública · 12.153/2009
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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