Art. 5º
Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 5º · Lei
Lei do ISS
Vigente
Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços (ISS) · LC 116/2003
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Uma ferramenta resolve uma tarefa. O Zuris conecta o escritório inteiro.
Use o Super Agente para consultar processos, publicações, prazos, clientes, documentos e financeiro e transformar a conversa em trabalho organizado, com sua confirmação.