# Lei nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Também conhecida como: Lei de Drogas. Publicação oficial: 2006-08-23. Texto consolidado no Planalto. Lei nº 11.343 # Presidência da República ## Secretaria-Geral ### Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Não Remover Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Up Down Mensagem de veto Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: #### TÍTULO I ##### DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Preâmbulo — Lei de Drogas
Lei nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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