Preâmbulo
Lei nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Também conhecida como: Lei de Drogas. Publicação oficial: 2006-08-23. Texto consolidado no Planalto. Lei nº 11.343 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Não Remover Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Up Down Mensagem de veto Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES