Art. 8º-F
Art. 8º-F. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) CAPÍTULO III (VETADO)
Art. 8º-F · Lei
Lei de Drogas
Vigente
Lei nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas · 11.343/2006
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