Art. 65-A . (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) #### TÍTULO VI ##### DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65-A — Lei de Drogas
Lei nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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