Art. 40
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 40 · Lei
Maria da Penha
Vigente
Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha · 11.340/2006
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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