Art. 95
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Art. 95 · Lei
Estatuto do Idoso
Vigente
Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa · 10.741/2003
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