Art. 12
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Art. 12 · Lei
Estatuto do Idoso
Vigente
Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa · 10.741/2003
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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