Preâmbulo
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Também conhecida como: Código Civil. Publicação oficial: 2002-01-10. Texto consolidado no Planalto. L10406compilada Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE ÍNDICE Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de Vigência Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I Da Personalidade e da Capacidade