Art. 9º · Lei
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil · 10.406/2002
Art. 9º
Art. 9 o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
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