Art. 123 · Lei
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil · 10.406/2002
Art. 123
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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