Art. 14
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 14 · Portaria
Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, compartilhado por demais órgãos públicos federais, e dispõe sobre a captação, registro, tratamento, armazenamento, transmissão, controle e disponibilização de imagens e dados pessoais.
Vigência não confirmada
PORTARIA MDS Nº 1.213, de 5 DE OUTUBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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