Preâmbulo
PORTARIA MAPA Nº 951, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 > Institui a Rede de Acesso à Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária e estabelece os procedimentos para tratamento dos pedidos de acesso à informação. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.051238/2026-11, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES