Art. 11
Art. 11. Os atos materiais de implementação da Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica não estão sujeitos ao rito da Portaria GM nº 681, de 25 de novembro de 2025.
Art. 11 · Portaria
Institui a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias.
Vigência não confirmada
Portaria GM- MPOR Nº 48, DE 17 DE agosto DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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