Art. 7º
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
Art. 7º · Lei
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Vigência não confirmada
LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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