Art. 8º · Portaria

Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e revoga a Portaria COAF nº 9, de 12 de julho de 2021.

Vigência não confirmada

PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Art. 8º

Art. 8º As atividades de segurança da informação devem observar os princípios constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública Federal. Parágrafo único. Observar-se-ão, ainda, os princípios da Política Nacional de Segurança da Informação, em especial a soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais e a educação como instrumento para o desenvolvimento da cultura de segurança da informação.

Art. 7º Art. 9º

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