Preâmbulo
PORTARIA Nº 752, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 > Institui a Norma Complementar de Gestão de Riscos de Segurança da Informação no âmbito do Ministério dos Transportes. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no art. 2º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, no art. 3º, caput, inciso III, do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e no Processo nº 50000.051745/2025-71, resolve: