Art. 3º
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º · Portaria
Inclui no Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA) indivíduos ou famílias quilombolas de comunidades localizadas no estado do Maranhão.
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 2.173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
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