Art. 4º · Portaria
PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 4º
Art.4º Esta Política se aplica aos servidores, colaboradores, terceirizados, empregados cedidos, estagiários, fornecedores, prestadores de serviço e todos que realizem atividades que envolvam, de forma direta ou indireta, tratamento de dados pessoais custodiados pela Agência, constantes nas suas diferentes bases e sistemas. Seção II Das Definições e Diretrizes Gerais
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