Art. 31 · Portaria
PORTARIA CAPES Nº 371, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Art. 31
Art. 31. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Pró-Área observará as disposições da Lei nº 13.709, de 2018, fundamentando-se, conforme o caso, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e na execução de políticas públicas de competência da CAPES, com observância dos princípios da finalidade, adequação e necessidade.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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