Art. 15
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 · Portaria
Dispõe sobre o fluxo interno de tramitação de processos passíveis de reconhecimento de prescrição, no âmbito do Ministério do Turismo para cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição - BAP, do Tribunal de Contas da União.
Vigência não confirmada
PORTARIA MTUR Nº 32 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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