Preâmbulo · Portaria

Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Vigência não confirmada

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Preâmbulo

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 > Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA INTERINO, no uso das competências que lhe foram atribuídas por meio do inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, bem como, do inciso XVII do art. 19 do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º
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