Art. 1º
Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 203.260.000,00 (duzentos e três milhões e duzentos e sessenta mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Portaria.