Art. 4º · Decreto
DECRETO Nº 13.111, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (*)
Art. 4º
Art. 4º As atividades minerárias ficam admitidas na zona de amortecimento da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, desde que previamente licenciadas pelo órgão ambiental competente, salvaguardados os atributos socioambientais que justificaram a criação da unidade de conservação.
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