Art. 1º
Art. 1º Autorizar, com fundamento na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Sr. Sebastian Menendez, empresário, de nacionalidade argentina, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº W865* DIREX EX, inscrito no CPF nº .462.138-, residente e domiciliado no município de São Paulo/SP, casado com a Sra. Adriana Bittencourt Reali, brasileira, publicitária, inscrita no CPF nº .964.548-, a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Recanto José e Maria", com área de 2,4200 hectares, localizado no município de Gonçalves, estado de Minas Gerais, matriculado sob o nº 21.275 no Cartório de Registro de Imóveis de Paraisópolis/MG, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº .106.701.343-, cuja área corresponde a 0,2420 Módulo de Exploração Indefinida (MEI).