Art. 2º
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º · Portaria
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Porto Acre/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 3.189, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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