Art. 7º
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º · Portaria
Autoriza a transferência de recursos ao município de Rio Grande/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 3.268, de 29 de setembro de 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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