Art. 8º · Portaria
PORTARIA Nº 551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 8º
Art. 8º Os refrigeradores e assemelhados abrangidos pelo Regulamento ora aprovado, estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 137, de 24 de março de 2022, ou substitutiva. Vigilância de Mercado
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