Art. 11
Art. 11. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias. Prazos e disposições transitórias
Art. 11 · Portaria
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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