Art. 10
Art. 10. Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
Art. 10 · Portaria
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
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