Art. 38 · Portaria
PORTARIA ITI Nº 102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 38
Art. 38. Conforme Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, compete, ainda, à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização: I - credenciar as entidades da ICP-Brasil; e II - aplicar sanções e penalidades às entidades sujeitas à fiscalização do ITI.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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