Embargos de Declaração Cível nº 00006593020215080000
Processo nº 0000659-30.2021.5.08.0000
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RECSISÓRIA. NATUREZA SALARIAL DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade
provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente
previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, inexiste obscuridade na
constatação de que a decisão rescindenda, nos termos em que proferida, viola o art. 458 da
CLT, ao considerar como salarial parcela que não se enquadra na definição legal de sua
natureza jurídica (ainda que o dispositivo normativo não mencione especificamente os
descontos salariais), conforme jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. 3.
Assim, constatada afronta manifesta de norma jurídica, não há como prevalecer a autoridade
da coisa julgada, circunstância que afasta a proteção constitucional da coisa julgada. 4.
Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão
pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.