TSTNão conhecidoJulgamento: 22/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10029696320175020205

Processo nº 1002969-63.2017.5.02.0205

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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