TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10019494220245020027

Processo nº 1001949-42.2024.5.02.0027

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade

Multa do Artigo 467 da CLT Descontos Salariais - Devolução Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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