TSTNão conhecidoJulgamento: 24/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10019226720215020511

Processo nº 1001922-67.2021.5.02.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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