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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014312920235020046

Processo nº 1001431-29.2023.5.02.0046

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa
Intervalo IntrajornadaSaldo de SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalAdicional de InsalubridadeAviso PrévioMulta de 40% do FGTSFérias ProporcionaisDesconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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