TSTImprocedenteJulgamento: 17/11/2025

Recurso de Revista nº 10013636320245020331

Processo nº 1001363-63.2024.5.02.0331

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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