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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011631020245020702

Processo nº 1001163-10.2024.5.02.0702

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS
Multa do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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