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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010076920225020709

Processo nº 1001007-69.2022.5.02.0709

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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