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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009930620235020045

Processo nº 1000993-06.2023.5.02.0045

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · indenização Adicional · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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