TSTProcedenteJulgamento: 25/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009204020225020313

Processo nº 1000920-40.2022.5.02.0313

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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