TSTNão conhecidoJulgamento: 24/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007092720225020467

Processo nº 1000709-27.2022.5.02.0467

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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