TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006795020165020063

Processo nº 1000679-50.2016.5.02.0063

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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