TSTNão conhecidoJulgamento: 06/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006602220255020712

Processo nº 1000660-22.2025.5.02.0712

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Grupo Econômico Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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