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TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004181720235020362

Processo nº 1000418-17.2023.5.02.0362

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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